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As armadilhas da fiscalização sobre preços de transferência

A partir de 2019, as empresas multinacionais ao sofrerem fiscalização sobre a questão de preços de transferência vão estar ameaçadas por penalidades mais severas em erros de declaração. Qualquer autuação vai estar baseada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o que eleva as multas para 3% de cada valor errado declarado, sem limite. E, para completar, já neste ano, as companhias autuadas perdem o direito de reivindicar a legislação antiga nos seus processos sobre o tema.

O “preço de transferência” é o valor cobrado na venda ou cessão de bens, serviços ou propriedade intangível entre empresas coligadas, ou seja, movimentados fora do mercado. Luis Fernando Cibella, da Deloitte, esteve na última reunião da Comissão Tributária da CCIFB-SP, no dia 9 de maio, para tratar das novidades desse tema, bem como do processo em si de fiscalização por parte da Receita Federal. 

O “preço de transferência” é um capítulo tributário no qual o Brasil conta com regras únicas, não compatíveis com as praticadas pelos países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Tal singularidade costuma render armadilhas em autuações da Receita Federal. A primeira delas é que as autoridades costumam estipular prazos exíguos para as empresas se defenderem nos processos de fiscalização. 

A legislação brasileira prevê três métodos de declaração no tocante a importações. O Preço de Revenda menos Lucro (PRL), o Preço Independente Comparado (PIC) e o Custo de Produção menos Lucro (CPL). O mais utilizado é o primeiro, ainda que não seja o considerado o mais eficiente. Ocorre que os outros dois métodos exigem documentação e informações difíceis de  serem agrupadas e apuradas. Fato que faz alguns auditores da Receita Federal terem senões com essas metodologias e, assim, desautorizarem a sua utilização, perfazendo uma segunda e grande armadilha. 

Cibella estima que a Receita Federal vai intensificar a fiscalização sobre esse tema, agora que a economia brasileira está voltando a crescer. O especialista da Deloitte acredita que o compliance nesse assunto poder ser custoso para as organizações, entretanto é mais em conta do que as autuações.

Segundo Cibella, a terceira armadilha é que, normalmente, os auditores têm o controle de toda a volumetria das organizações, ou seja, das exportações e importações realizadas pelas empresas (por meio do Siscomex e do Siscoserv). Desse modo, as conciliações de dados solicitadas pelas autoridades fiscais inevitavelmente  costumam gerar ajustes e, assim, penalidades.

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