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Comissão Jurídica debate os desafios da cobrança de créditos no País

Os desafios que permeiam o cenário de cobranças de créditos no Brasil para estrangeiros têm levantado muitas dúvidas por parte das empresas estrangeiras com atividades no País. Para a advogada Carolina Barros Pires, responsável pela área de Recuperação Extrajudicial de Créditos do Chenut Oliveira Santiago, as organizações podem se cercar de algumas informações relevantes antes de fechar um contrato com o setor público.

“Conhecer o histórico de inadimplência do fornecedor atual, analisar a complexidade do processo e liquidação do sistema e identificar qual é o prazo médio de pagamento do agente público são essenciais”, afirmou Carolina. De acordo com a especialista, caso a empresa esteja enfrentando uma inadimplência superior a 90 dias, é preciso iniciar o processo de cobrança.

“O primeiro passo é formalizar a suspensão do contrato. O segundo é a possibilidade de fazer uma suspensão administrativa e judicial. O terceiro seria a possibilidade de rescisão judicial do contrato”, explicou. “Nesse último caso, as companhias devem analisar todos os impactos, pois não há a possibilidade de reverter a ação”, sinalizou Carolina.

 A especialista destacou, ainda, que em casos de rescisão, os direitos dos contratado são de indenização pelos prejuízos suportados, devolução da garantia prestada e pagamentos devidos à rescisão. Para a advogada Laura de Almeida Machado, advogada da área de Contencioso Cível, do Chenut Oliveira Advogados, a recomendação é que as empresas se certifiquem da existências de todos os documentos de contrato e contato com o setor.

“As organizações precisam ter atenção redobrada a redação dos documentos, arquivar todos os documentos de forma adequada e lembrar sempre de solicitar garantias ao contrato”, ressaltou Laura. “Contar com a ajuda de um especialista no momento de realização do contrato e ter essas informações armazenadas corretamente é o caminho para um julgamento mais célere e mais positivo”, concluiu Laura.

Por: Renata Domingues, Retoque Comunicação

São Paulo

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