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Regime de Recuperação Fiscal é a principal meta do governo para equilibrar contas do Estado

A adesão do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é a principal medida defendida pelo governo estadual para recuperar a normalidade financeira e o equilíbrio do orçamento. O tema foi debate da palestra promovida pela Comissão Jurídica da CCIFB/RJ, com a participação dos secretários estaduais de Fazenda e Planejamento, Gustavo Barbosa, e da Casa Civil, Christino Áureo. A situação de endividamento do Estado vem se agravando desde o final de 2015, com o aumento do déficit previdenciário, hoje estimado em R$ 12 bilhões até o término de 2017 –  cerca de um terço do total da arrecadação tributária –, e com o impacto da crise na cadeia de óleo e gás, responsável por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado do Rio. 

Além dos avanços do plano de recuperação fiscal, o governo espera aumentar gradativamente a arrecadação de receitas extraordinárias e manter o corte de despesas iniciado em 2015 por meio de ações lideradas pela Secretaria da Casa Civil, como a renegociação de contratos, os ajustes com contribuintes e as auditorias de benefícios, que somaram R$ 1,3 bilhão a menos nas despesas do Estado, de acordo com os dados apresentados. “No Regime de Recuperação Fiscal temos que atacar os problemas de fluxo de caixa como uma medida de curto prazo. No médio e longo prazo, o foco é trabalharmos medidas estruturais para reduzir o endividamento a partir da produção de superávit primário”, explicou o secretário de Fazenda e Planejamento. 

Apesar do cenário econômico de recessão, Barbosa apontou previsão de melhora no índice de atividade econômica do Estado do Rio no acumulado de 2017 frente ao ano anterior. “Os resultados não estão ainda causando efeito nas receitas tributárias, mas já observamos um forte movimento de melhora, como na indústria automotiva, siderúrgica e de petróleo. Em termos nominais e relativos já estamos começando a aumentar as arrecadações tributárias na comparação com ano passado. Isso é um indicativo importante e já mostra um cenário diferente de 2016”, afirmou.

Na mesma direção, o secretário da Casa Civil ressaltou a importância da manutenção da política de incentivo às empresas e rebateu os dados divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Em maio de 2016, o TCE declarou em parecer que as concessões realizadas entre 2007 e 2015 somaram R$ 185,85 bilhões em incentivos a empreendimentos instalados no Rio de Janeiro. “Na verdade, o Estado concedeu ao longo dos últimos anos algo próximo a R$ 2,3 bilhões em incentivos de sua própria decisão, desse total cerca de 70% está concentrado em 11 setores. Se há um problema de receita e previdenciário, certamente não está atrelado às concessões dos incentivos fiscais”, declarou Áureo.

O secretário da Casa Civil defendeu ainda a política de incentivo às empresas como forma de diversificar as bases de arrecadação do Estado, além de outras contrapartidas relevantes como a geração de postos de trabalho. “Não vamos abrir mão da nossa política de incentivos, por que ela é responsável pela dinamização da economia, amplia nossa base de emprego e arrecadação, dando ao Estado uma sustentabilidade na sua receita que independe da matriz do petróleo”. 

Adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal
Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. O projeto está sob sanção do governador, Luiz Fernando Pezão. O RRF trata da suspensão do pagamento da dívida de estados superendividados junto ao Tesouro Nacional por três anos, podendo ser revogado por mais três, mediante a adoção de contrapartidas. O governo do Rio estima que o plano alivie o caixa em até R$ 62 bilhões, com o fim de bloqueios e a possibilidade de empréstimos.

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