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Seis novidades sobre a 2º Etapa da Lei de Repatriação

Os residentes fiscais no Brasil têm mais uma oportunidade para regularizar recursos no exterior declarados ou declarados impropriamente, de acordo com a Lei 13.428/17. Para esclarecer as mudanças e novidades, a comissão Tributária da Câmara de Comércio França-Brasil (CCIFB-SP), convidou Georgios Theodoros Anastassiadis, sócio da unidade de São Paulo do Gaia, Silva, Gaede Advogados,  para debater o tema, no dia 10 de maio.  Veja, abaixo, as novidades que a reabertura do RERCT apresenta:

Quem pode aderir? Os residentes ou domiciliados no País em 30/06/2016 e espólio cuja sucessão esteja aberta até a data de adesão ao regime. Não se aplica a sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal com relação a determinados crimes.

Como funciona o imposto e a multa? Incidirá Imposto de Renda (IR), a título de ganho de capital, à alíquota de 15% sobre o montante a ser regularizado, acrescido de multa de 135% sobre o valor do imposto apurado, resultando na alíquota efetiva de 35,25%. A Lei estabeleceu, ainda, que os valores em moeda estrangeira deverão ser primeiramente convertidos em dólar e, então, convertidos em moeda nacional pela cotação do dólar fixada para venda em 30/06/2016 (ou seja, R$ 3,2098).

Como funciona a exclusão do regime? A entrega de declaração com incorreções não ensejará a exclusão do RERCT. Entretanto, a Fazenda Pública poderá exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, conforme legislação do imposto de renda vigente.

Como funciona a extinção de punibilidade? Caso o contribuinte entregue a declaração com incorreções, a extinção punibilidade de alguns crimes previstos na lei só se dará com o pagamento integral dos tributos e acréscimos, relativos aos ativos declarados incorretamente, em até 30 dias da ciência do auto de infração.

O que muda na declaração complementar? Contribuintes que aderiram ao RERCT em 31/10/2016 podem aderir ao programa, de acordo com as novas regras, para informar parcela adicional de patrimônio que não tenha sido objeto de regularização anterior.

Qual é o prazo de adesão? O prazo para adesão ao RERCT é de 31 de Julho de 2017.

São Paulo

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