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AGENDA CCIFB

APLICAÇÃO DA LGPD SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

COMISSÃO JURÍDICA DA CCIFB-SP 

Coordenadores: Philippe Boutaud-Sanz

Vice-Coordenadores: Renato S. Grion

 

Resumo do tema

 

Em agosto de 2018 foi sancionada a Lei 13.709, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Inspirada no European General Data Protection Regulation (GDPR), a Lei estabelece, entre outros aspectos, os direitos dos titulares, as hipóteses e regras para tratamento de dados e a necessidade de indicar um encarregado. A LGPD prevê também a aplicação de penalidades em caso de descumprimento de suas disposições, incluindo multas de até 2% do faturamento da empresa, com teto de R$50 milhões por infração.

 

A LGPD entrará em vigor em agosto de 2020, data a partir da qual todas as empresas que utilizam dados pessoais deverão estar adequadas às disposições da norma. Apesar da proximidade do prazo para adequação, a postura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização e aplicação da Lei ainda é uma incógnita, e inúmeros pontos da nova Lei ainda encontram-se em aberto. Portanto, mostra-se necessário o aprofundamento do estudo da norma, a análise dos acontecimentos na Europa após a entrada em vigor da GDPR e o acompanhamento da postura dos demais órgãos de aplicação da Lei.

 

Tópicos abordados

 

  • Aplicação da LGPD sob a perspectiva do Direito do Consumidor
  • Atuação de órgãos de Defesa do Consumidor
  • Lessons learned – 1 ano de GDPR
  • Fiscalização da GDPR
  • Penalidades aplicadas sob a vigência da GPDR
  • O que esperar para a LGPD

 

Programação

 

APLICAÇÃO DA LGPD SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

Luciano Benetti Timm

 

LGPD: O QUE ESPERAR? LIÇÕES APRENDIDAS APÓS 1 ANO DE GDPR

Douglas Leite

DATA E HORÁRIO:

Sexta-feira, 18 de Oct de 2019 - 14h as 17h

LOCALIZAÇÃO:

Alameda Itu, 852 – 19ºandar. Cerqueira Cesar, São Paulo, SP

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