Comissão Tributária

Coordenador: Douglas Mota

Vice-coordenador: Carlos Ayub

Apesar de não se ter ainda um desfecho completo da matéria, com previsão de julgamento dos Embargos de Declaração em abril de 2020, o recurso extraordinário acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS teve seu mérito julgado de forma favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2017, o que tem gerado o trânsito em julgado em diversas ações individuais, beneficiando milhares de contribuintes. Diante deste contexto, muitas empresas se deparam agora com incontáveis desafios, como, por exemplo, a apuração correta do valor do crédito, o momento de sua contabilização, o momento de sua tributação, a sua declaração nas obrigações acessórias competentes, a habilitação do crédito, sua atualização, a busca e guarda de documentos suporte e, por fim, a sua compensação e/ou restituição.