EVENTOS

AGENDA CCIFB

O alcance da ADI 5.529. Efeitos da decisão do STF no sistema patentário do país.

Evento em parceria – Mattos Filho 

 

Tópicos que serão abordados:

– Atuação do INPI na concessão de patentes do Brasil – histórico backlog e relevância do parágrafo único do artigo 40, ou medida equivalente.

– Os impactos da decisão nos setores de inovação, notadamente, na indústria farmacêutica e de equipamentos na área da saúde.

– Os impactos da decisão nas ações judiciais pendentes, cálculos de reparação pagas e pendentes de pagamento, bem como em negócios jurídicos envolvendo as patentes modificadas.

– Sob a ótica dos tratados internacionais, as possibilidades de alteração legal para evitar eventual redução indevida do prazo de proteção de uma patente. Prática internacional.

– Possíveis medidas públicas para mitigar eventuais efeitos no cenário de inovação no Brasil. Medidas para acelerar o exame de patentes.

 

DATA E HORÁRIO:

Terça-feira, 24 de Aug de 2021 - 09h30

LOCALIZAÇÃO:

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