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AGENDA CCIFB

Painel de debates: A Receita Federal do Brasil e os riscos das subvenções de ICMS para custeio; Atualização sobre o entendimento quanto à tributação das remessas para o exterior em pagamento de prestação de serviços.

Comissão Conjunta

Jurídica

Coordenador: Philippe Boutaud-Sanz

Vice-coordenador: Renato Grion

Tributária

Coordenador: Douglas Mota

Vice-coordenador: Carlos Ayub

Tópicos a serem abordados:

Tema 1: A Receita Federal do Brasil, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, alterou o entendimento fazendário anterior de modo a restringir, para efeitos fiscais, conceito de subvenções para investimento. Assim, a autoridade fazendária impôs a necessidade de que tais subvenções tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, o que seria requisito para sua exclusão da base de cálculo dos tributos federais.

Tema 2: O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no REsp n. 1.759.081/SP, forneceu elementos indicativos de novo contexto para discussão sobre a incidência do IRRF na importação de serviços, quando há Acordo para Evitar Bitributação em vigor. Embora a decisão da Corte não tenha analisado o mérito da questão, os argumentos utilizados seriam um preocupante indicativo de que haveria uma tendência a se posicionar contrariamente aos princípios de tributação internacional e, com isso, expondo a risco os contribuintes cujas operações de importação de serviços estariam escudados por acordos internacionais para evitar a bitributação. 

DATA E HORÁRIO:

Quinta-feira, 13 de May de 2021 - 9h às 11h00

LOCALIZAÇÃO:

Evento realizado via Zoom

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