CMN AMPLIA ESCOPO DAS FINTECHS COM O OBJETIVO DE AJUDAR A ECONOMIA A ENFRENTAR OS EFEITOS DA COVID-19

Comissão Jurídica CCIFB-SP

O Conselho Monetário Nacional (CMN) emitiu no último dia 26.03.2020, a Resolução no 4.792, que altera dispositivos da Resolução no 4.656, do CMN de 26.04.2018, que dispõe sobre a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), modalidades de fintechs autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Banco Central). As alterações têm como objetivo principal fomentar o papel das fintechs diante da atual crise decorrente da pandemia da COVID-19.

Entre as principais modificações introduzidas na Resolução 4.656/18, destaca-se: (i) a autorização para que SCDs emitam cartões de crédito; (ii) a possibilidade de financiamento das operações das SCDs com recursos oriundos de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (iii) a cessão de carteiras a outros tipos de fundos de investimentos (alternativamente aos FIDCs); e (iv) a autorização para que o controle das SCDs e SEPs seja exercido de forma isolada por fundos de investimento (entre eles, fundos de private equity, que foram mencionados especificamente na divulgação pelo Banco Central). A Resolução 4.792/20 entrará em vigor em 4 de maio de 2020.

Emissão de cartão de crédito
De acordo com a nova Resolução 4.792/20, as SCDs poderão ser emissoras de instrumento de pagamento pós-pago (i.e., cartões de crédito). A emissão de cartões de crédito está de acordo com o modelo de negócios das SCDs, que hoje realizam operações de crédito e podem emitir moeda eletrônica.

Em razão da alta capilaridade das plataformas eletrônicas das SCDs na economia real, a medida permitirá que essas instituições atendam ainda mais às demandas dos consumidores e micro e pequenos empresários, por meio da oferta de mais produtos financeiros.

Financiamento de operações originadas
A Resolução 4.792/20 ainda ampliou as formas pelas quais as SCDs poderão financiar suas operações. Até

então, essas instituições podiam obter recursos pela cessão de suas carteiras de crédito somente para instituições financeiras, FIDCs com cotas detidas por investidores qualificados e companhias securitizadoras que também distribuíssem ativos securitizados a investidores qualificados. Com as recentes alterações introduzidas, as SCDs poderão ainda utilizar os recursos oriundos de repasses do BNDES como forma de obtenção de funding para suas operações. Desta forma, o regulador espera que as plataformas eletrônicas das SCDs sejam um importante canal de realização de políticas públicas.

A partir da entrada em vigor da Resolução 4.792/20, as SCDs e os credores das SEPs poderão ceder os créditos relativos a suas operações não apenas para as entidades acima mencionadas, mas também para fundos de investimento de forma geral, mantido o requisito de que as cotas dos referidos fundos sejam distribuídas exclusivamente a investidores qualificados.

Tanto os repasses do BNDES, como a ampliação do escopo dos fundos para cessão de carteiras buscarão fornecer às fintechs a liquidez necessária para cultivar suas operações.

Controle acionário por fundos de investimento
Outra alteração relevante trazida pela Resolução 4.792/20 diz respeito ao controle societário das SCDs e SEPs, que agora poderá ser exercido de forma isolada por fundos de investimento (essencialmente, buscando atender a demanda de gestores de private equity, mas eventualmente outros fundos como os de venture capital), desde que: (i) ocorra por meio de pessoa jurídica sediada no Brasil com objeto social exclusivo de participação societária em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (i.e. a holding pura), e (ii) exista autoridade supervisora responsável pela fiscalização, nos casos de fundos de investimento constituídos no exterior.

A Resolução 4.656/18 previa originalmente que o controle de SCDs e SEPs por meio de fundos de investimento poderia ocorrer apenas de forma compartilhada, isto é, em conjunto com pessoa ou grupo de pessoas controladoras. Agora, com o controle somente por fundos, a nova regra esclarece que Banco Central poderá exigir um adicional de capital social integralizado e patrimônio líquido nos processos de autorização.

A alteração introduzida pela Resolução 4.792/20 constitui uma importante medida para o estímulo a novos entrantes no Sistema Financeiro Nacional (SFN), uma vez que possibilita que veículos de investimento como fundos de private equity e venture capital possam controlar isoladamente dessas instituições (algo inédito para instituições financeiras), podendo trazer consigo melhores práticas advindas de experiências internacionais de sucesso de outros investimentos no setor de fintechs.

 

^