Compliance ambiental como ferramenta de gestão

Para debater o Decreto Federal n.9179/2017, que permite às empresas brasileiras compensar multas ambientais federais, e refletir como o compliance pode ser um importante instrumento de gestão de riscos e uma via facilitadora ao licenciamento ambiental, a Comissão de Sustentabilidade promoveu uma mesa-redonda no início de outubro, na sede da CCI França-Brasil no Rio de Janeiro. O encontro contou com a participação de membros de órgãos públicos de regulamentação e fiscalização, integrantes de empresas privadas e especialistas da área.

Em vigor desde o início deste ano, o Decreto institui o “Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama”, o qual permite que empresas autuadas financiem projetos existentes ou elaborem serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

“O compliance adequa as práticas empresariais através da implementação de conformidades das empresas aos espaços de recursos naturais, e atua como agente de prevenção à ocorrência de danos ambientais”, explicou o moderador do debate, Jean Marc Weinberg Sasson, advogado do Tabet, Bueno & Franco Advogados e especialista em Direito Ambiental.

Thais Soares, gerente de meio ambiente da Engie, lembrou que um dos desafios para as empresas na implementação de ações de compliance ambiental é enfrentar a complexidade da legislação brasileira. “A legislação no Brasil é muito vasta, complexa e dispersa. No caso do licenciamento, por exemplo, há mais de 20 mil normas que disciplinam o tema”, afirmou. Ela destacou ainda a preocupação do grupo em buscar soluções que vão além da adequação a medidas de regulamentação.

“Estar em conformidade com leis, normas e regulações é para Engie um princípio fundamental,  que permeia todas as nossas atividades e iniciativas. Hoje, buscamos padrões além da legislação brasileira, com práticas de sustentabilidade reconhecidas mundialmente. O conceito de sustentabilidade deve ser visto de forma ampla, como uma integração de elementos ambientais, sociais, econômicos e éticos dentro  da estrutura da empresa, que passa pela governança, por suas inciativas e pelos seus procedimentos”, ressaltou.

Na esfera dos órgãos de regulação e fiscalização, Adilson Gil, superintendente substituto do Ibama no Rio de Janeiro, trouxe para o debate o questionamento focado na qualidade das iniciativas apresentadas durante o processo de licenciamento ambiental. “O que chega para o Ibama analisar, muitas vezes, são estudos que passam por nossas equipes e precisam ser devolvidos para reavaliações. O que recebemos, em muitos casos, não considera as redes e demais órgãos que permeiam o processo de licenciamento como um todo”, avaliou.

Marcus Lima, presidente do Instituto Estadual do Meio Ambiente, destacou a importância de concentrar esforços na manutenção de licenças e levar iniciativas a campo.  “A maior parte dos danos ambientais acontecem não por falta de licenciamento, mas por falha no acompanhamento da licença”, lembrou.

Por meio da construção de soluções consensuais, o procurador do Estado do Rio de Janeiro no Distrito Federal, Carlos da Costa e Silva Filho, destacou o sistema de governança das empresas como um instrumento capaz de minorar danos ambientais. “O Ministério Público pode contribuir para criação da cultura do compliance empresarial por meio de termos de compromisso e ajustes de conduta”, ressaltou.

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