Especialistas apresentam impactos jurídicos do COVID-19

As comissões Jurídica, Tributária e Mundo do Trabalho da Câmara de Comércio França-Brasil (CCIFB-SP), realizaram webinar no dia 22 de abril, para esclarecer os principais impactos jurídicos do COVID-19 para as organizações. De acordo com Geraldo Mascarenhas, sócio responsável pela área Tributária do Chenut Oliveira Santiago, o Brasil precisa de um orçamento “de guerra” para conseguir sair da crise. 

Segundo ele, entre os principais diferimentos de obrigações tributárias estão o do FGTS por três meses (de 7/4, 7/5 e 7/6 para 7/7, com parcelamento de 7/20 a 12/20). O deferimento do Simples Nacional por 6 meses (de 20/4, 20/5, 20/6 para 20/10, 20/11 21/12), do PIS/Pasesp, da COFINS e da Contribuição Patronal (folha de pagamento) de 25/4 e 25/5 para 25/8 e 25/10). Do IPTU e IPVA em diversos municípios e o deferimento de entrega de declarações/cumprimentos de obrigações acessórias (DCTF – 15º dia de 7/20 para 2/20, 3/20 e 4/20). Veja mais notícias sobre como as empresas francesas e brasileiras estão lidando com a pandemia aqui.

No que tange às questões trabalhistas, Mariana Machado Pereira, especialista em direito do Trabalho e sócia do Chenut Oliveira Santiago, ressaltou que é indispensável que toda a tomada seja bem pensada e que sejam esgotados todos os requisitos em lei. Sinalizou que a contribuição de um especialista pode ajudar a mitigar os problemas. Mariana destacou os benefícios da MP 936 e apresentou algumas decisões. Veja mais 

Gisah Sá e Souza, especialista em direito Societário, Contratos e M&A e sócia do Chenut Oliveira Santiago, destacou a possibilidade de adiamento do prazo para a realização das reuniões de sócios e assembleias gerais ordinárias, a possibilidade de realização de participação de voto à distância e o registro junto às Juntas Comerciais retroativos dos efeitos dos atos societários. Entre as possibilidades de renegociação contratual diante da pandemia COVID-19, enfatizou a hipótese de Caso Fortuíto e Força Maior e a hipótese de onerosidade excessiva do contrato.

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