Instrução Normativa 1870 altera Preços de Transferência

A Lei 9430, de 1996, iniciou a legislação sobre preços de transferência no Brasil, ou seja, o controle legal sobre as operações comerciais e financeiras realizadas entre diferentes jurisdições tributárias.  A Receita Federal acaba de lançar este ano a Instrução Normativa 1870 que vai alterar pontos fundamentais nas importações e exportações de empresas.

Jeferson Rodrigues, da consultoria Deloitte, foi o convidado da comissão Tributária da Câmara de Comércio França-Brasil de São Paulo (CCIFB-SP) para discutir o assunto no dia 19 de março. Segundo o especialista, algumas das mudanças alteram pontos fundamentais, como a exigência de que os preços parâmetros sejam sempre calculados a partir de partes não vinculadas entre si.

No caso do método Preços Independentes Comparados (PIC) e do Custo de Produção Acrescido de Lucro (CPL), a instrução resolve uma antiga pendência sobre o ano-calendário como a base de cálculo do preço. Agora, deve ser considerado o ano em que o bem ou serviço foram adquiridos e não mais necessariamente quando foram efetivamente implantados.

No Preço sob Cotação na Importação (PCI) e no Preço sob Cotação na Exportação (PECEX), usados sobretudo com commodities, a principal alteração se deve à presença de anexos com as listas de produtos aptos na operação, com as bolsas de mercadorias e futuros onde deveriam ser cotados e com a publicações especializadas internacionais de referência.

Uma outra alteração significativa para os métodos PCI e PECEX foi o enquadramento. Agora, a operação deve contemplar pelo menos dois anexos para estar apta. Além disso, estipulou-se a possibilidade de fazer o cálculo por transação, além da média ponderada.

No Preço Praticado, a instrução prevê o cálculo com base no consumo. Podem ser considerados anos diferentes, uma vez se identificando que a matéria-prima compôs o item da operação contemplada. Quanto à Margem de Divergência, deve ser considerado o preço parâmetro como base.

Por fim, no Preço de Revenda menos Lucro (PRL), o método mais utilizado em preços de transferência no Brasil, a instrução informa que as operações consideradas serão somente as vendas no mercado interno para empresas não importadoras.

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