Lei de governança de dados é tema de debate na Câmara Francesa

70 pessoas participaram da primeira Comissão de Comunicação e Marketing de 2019, na sede da Câmara de Comércio França-Brasil de São Paulo, realizada no dia 20 de fevereiro.  O evento contou com as palestras de José Eduardo Pieri, da BMA Advogado, Tiago Santos, da Lima Consulting e Cíntia Conde, da CConde Law e Consulting.

O advogado José Eduardo Pieri atua em casos relacionados à propriedade intelectual. Ele explicou os conceitos e mudanças da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020. Contou o que a lei entende por privacidade e afirmou que não existe dado irrelevante quando é ligado a uma pessoa. “Quando você protege, você evita análises erradas e até a discriminação”, relata.

Pieri ressaltou que a nova regulamentação permite usar as informações dos consumidores a favor dos negócios em alguns casos, como em dados chamados de anonimizados. “A identidade da pessoa é preservada, mas suas características podem ser utilizadas, por exemplo, em casos de estudos em saúde pública e pesquisas”, acrescenta. O advogado defende que uma autoridade ou compliance regulatório será essencial na adequação à nova lei.

A norma segue o princípio de extraterritorialidade da lei europeia, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (ou GDPR), a qual os palestrantes dizem que é onde o Brasil pode melhor se espelhar. Tiago Santos, sócio da Lima, destacou a importância de conhecer a fundo o fornecedor, onde eles armazenam os arquivos do cliente e sob qual legislação, pois essa varia de acordo com cada país. “Um simples código dentro do site permite capturar todas as informações da empresa”, alerta. Dessa forma, é preciso conhecer todos os riscos dentro da cadeia.

Cintia Conte, da CConde Law e Consulting, chamou a atenção para que as empresas busquem se informar da lei com antecedência e começar desde já, a estudar seus atuais e possíveis futuros fornecedores. “A análise de risco é fundamental porque ela mostra se a empresa parceira tem solvência, saúde financeira e se é capaz de honrar com os tributos, em caso de multas”, avalia.

A consultora ainda levou dois cases de clientes para enriquecer o debate. Representantes do Banco Santander e do Hospital Sírio Libannês contaram aos participantes como suas companhias já estão colocando em prática as ações de gestão de fornecedores, para se adequarem antecipadamente à nova lei, proteger os dados internos, informações de clientes e evitar multas.

^