O novo marco normativo da atuação sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários

Comissão de Governança Corporativa promoveu debate sobre o tema.

 

Em 17 de junho de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução n° 607, a qual alterou o regime jurídico aplicável à atividade sancionadora da Autarquia, dispondo sobre a apuração das infrações administrativas, o rito do processo administrativo sancionador (PAS), a aplicação das penalidades, o termo de compromisso e o acordo administrativo em processo de supervisão.

Os pontos foram discutidos durante seminário promovido pela Comissão de Governança Corporativa da CCI França-Brasil, com apoio do Siqueira Castro Advogados, FGV Direito Rio e OAB Rio de Janeiro.

O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, Marcelo Barbosa, abriu o evento com uma breve introdução ao tema do debate. Em seguida, o Superintendente Geral e ex-Procurador-Chefe da CVM, Alexandre Pinheiro dos Santos, proferiu a palestra  As principais novidades trazidas pela Instrução CVM 607/19.

A última parte do encontro foi formada por um painel aberto ao público, mediado pelo Coordenador da Comissão de Governança da CCIFB, Leonardo Cotta Pereira, com a participação do Professor de Direito Comercial da Escola de Direito Rio da FGV – Fundação Getulio Vargas, Marcio Guimarães, e demais convidados.

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