O que a sua empresa precisa saber sobre tributação previdenciária em tempos de pandemia?

A comissão tributária da Câmara de Comércio França-Brasil (CCIFB-SP) reuniu um time de especialistas, durante live realizada no dia 26 de junho, para debater os impactos previdenciários das principais medias provisórias e ações propostas pelo governo durante a pandemia. O último evento da comissão debateu como a transição tributária pode ser aplicadas nas empresas e pode ser lida aqui.

De acordo com Caio Taniguchi, sócio da área Tributária do Simões Advogados, para reduzir os impactos da pandemia na economia, o governo editou a Medida Provisória 932/2020, que entre outras ações, diminui em 50% as alícotas de contribuição do SESI e SENAI sobre as folhas de pagamento dos meses de abril, maio e junho. 

Taniguchi apontou que não vê muito sentido tributar a folha para custear esse tipo de atividade, pois os que empresas demandam do sistema S, não tem uma relação direta com o a remuneração das pessoas. Segundo ele, o objetivo da iniciativa é dar um fôlego para as empresas durante a pandemia e evitar demissões, mas seria mais inteligente tributar por número de funcionários, por exemplo. Para Rodrigo Ramos de Arruda Campos, sócio da área Tributária do Demarest Advogados, muitos empresários ficaram decepcionados com a MP 932, pois ela não alcançou todos os terceiros e entidades, como por exemplo, o Sebrae. 

Outro ponto destacado pelos especialistas foi a MP 936 que permite a redução de salários e jornadas de trabalho. Campos alertou sobre a casos em que há autuações da receita porque alguns sindicatos não aceitam que a convenção coletiva não será convocada. Desse modo, segundo ele, a empresa acaba sendo obrigada a cumprir o acordo que fez e é punida por ter feito dois termos.

A questão da contribuição previdenciária adicional para o Risco Acidente do Trabalho (RAT), que financia a aposentadoria especial de funcionários expostos ao benzeno e a outros agentes nocivos, também foi tema do debate entre os especialistas. De acordo com Paulo Roberto G. de Carvalho, associado da área tributária do Trench Watanabe Advogados, a ideia da legislação era não vincular o COVID-19 a acidente de trabalho, mas a quando tem relação como médicos e enfermeiros, por exemplo, pode ser caracterizado como doença de trabalho. 

Sobre o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), André Silvério, sócio das áreas tributárias e previdenciárias do ASBZ Advogados, ressaltou que o momento é de debater o papel do CARF para reduzir a judicialização. Além disso, destacou que se trata de um órgão centenário e pioneiro. Acabar com o CARF, segundo ele, traria um caos ainda maior para o sistema brasileiro.

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