Pandemia de Covid-19 motiva 349 mil ações na justiça

Os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que a Covid-19 originou uma avalanche de processos no Brasil. Em 15 meses de pandemia, há o registro de 349 mil ações, sobretudo em razão de direitos de consumo, de contratos e de fornecimento. Obviamente, temas que acabam tendo um grande impacto em empresas de diferentes setores da economia.

Os assuntos foram debatidos por Daniela Maximiliano, da Sanofi, pelo professor de Direito Luiz Carlos Amorim, e pelas advogadas Paola Bernardes e Laura Machado, do Chenut Oliveira Santiago. Todos convidados para a última reunião da Comissão Jurídica da Câmara de Comércio Internacional França-Brasil de São Paulo (CCIFB-SP), realizada no dia 28 de junho de 2021. O encontro anterior do grupo ocorreu no 13 de maio para discutir as tributações com as remessas para o exterior.

Os departamentos jurídicos das grandes empresas enfrentam grandes desafios em meio ao período de confinamento da Pandemia de Covid-19. O mais óbvio deles é formado pelas questões trabalhistas. Novas formas de contratação, redução de jornadas e, sobretudo, o home office exigem uma nova atenção com a legislação e as normas.

Um outro enorme desafio foi a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula a captação, a gestão e a distribuição de informações sensíveis por parte das empresas. A nova legislação tem um forte impacto nos processos digitais das corporações, tais como marketing, vendas e entregas. Sobretudo agora em que as penalizações poderão começar a ser aplicadas.

De maneira geral, os debatedores trouxeram conselhos de como as empresas podem proceder para evitar problemas jurídicos em razão da pandemia. Manter um contato constante com os órgãos reguladores, fornecer respostas ágeis às autoridades e um processo de diálogo contínuo com os stakeholders são três ações consideradas essenciais pelos participantes.