RECOMENDAÇÃO DO CNJ AOS JUÍZOS COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA PARA MITIGAR OS IMPACTOS DA CRISE DECORRENTE DA COVID-19

Comissão Jurídica CCIFB-SP

Em 31.03.2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Recomendação aos juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência de medidas para mitigação do impacto do combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da COVID-19.

Destacamos que o CNJ recomendou que os magistrados:
Priorizem a análise e decisão sobre levantamento de valores em favor de credores ou empresas em recuperação.

Suspendam assembleias gerais de credores presenciais, autorizando a realização de reuniões virtuais quando houver urgência para a manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos pagamentos aos credores.

Prorroguem o prazo de suspensão de ações e execuções (stay period) contra as empresas em recuperação judicial quando houver a necessidade de adiamento da assembleia geral de credores e até que seja proferida decisão sobre o resultado da assembleia.

Considerem se é o caso de autorizar o devedor em fase de cumprimento do plano a apresentar plano de recuperação modificativo a ser submetido novamente a assembleia geral de credores nas hipóteses em que o devedor comprove a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia da COVID-19 e esteja em dia com as obrigações assumidas no plano e vencidas até 20.03.2020.

Considerem, nos casos concretos, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito para relativizar a convolação da recuperação judicial em falência em decorrência do descumprimento de obrigações previstas no plano de recuperação judicial.

Avaliem com cautela o deferimento de medidas de urgência, despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandarem obrigações inadimplidas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20.03.2020.

A Recomendação aprovada pelo CNJ entrará em vigor na data de sua publicação e permanecerá aplicável durante a vigência do Decreto Legislativo no 6, de 20.03.2020.

O sócio Luiz Fernando Valente de Paiva é um dos membros do grupo de trabalho instituído pelo CNJ em dezembro de 2018 (presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão) para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falências.

O escritório continuará acompanhando os desdobramentos legais em torno da COVID-19 nos órgãos relevantes e trará novas informações e comentários oportunamente.

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