Reforma do IR: o que muda para as empresas, pessoas e mercado financeiro

O Projeto de Lei 2.337 da Reforma Tributária que está em tramitação no Senado altera profundamente as regras atuais do Imposto de Renda para pessoas físicas, jurídicas e o mercado financeiro. O ponto mais sensível é a previsão de cobrança sobre a distribuição de lucros e dividendos que, atualmente, é isenta. Ainda que haja uma pressão do Governo Federal pela aprovação em 2021, a complexidade do tema dificulta que a matéria seja sancionada até o fim deste ano.

 

As informações são de André Novaski, advogado do escritório Demarest, convidado da mais recente reunião da Comissão Tributária da Câmara de Comércio Internacional França-Brasil de São Paulo (CCIFB-SP) no dia 8 de outubro de 2021. O último encontro do grupo ocorreu no dia 24 de junho para discutir a nova atualização da escrituração contábil fiscal. Nos cálculos do especialista, se o Projeto de Lei 2.337 for aprovado como está, a carga efetiva sobre o lucro das empresas vai passar de 34% para 37,1%.

 

Ainda no tocante à reforma do Imposto de Renda para pessoas jurídicas, um dos pontos mais polêmicos é a previsão de tributação dos estoques. O projeto prevê uma isenção para as empresas que distribuírem todos os dividendos e lucros até o fim de 2021. Para as organizações que não têm caixa para bancar a distribuição, uma saída é, pelo menos, fazer o crédito desses recursos ainda este ano.

 

O Projeto de Lei 2.337 prevê isenções da incidência de Imposto de Renda em lucros e dividendos para as empresas no regime fiscal Simples, para as empresas no regime fiscal de Lucro Presumido com faturamento até R$ 4,8 milhões por ano, para as incorporadoras imobiliárias com 90% de suas receitas sujeitas ao RET, para os fundos de investimento e para as entidades de previdência complementar.

 

Segundo Novaski, o Tratado Brasil-França não oferece qualquer proteção contra essas novas previsões de incidência de impostos do Projeto de Lei 2.337. As filiais de empresas internacionais no Brasil serão tributadas em seus ganhos, ainda que não façam, formalmente, uma remessa de lucros à matriz no exterior. Quanto ao pro labore, não há alterações.

 

Para o mercado financeiro, a apuração de ganhos em renda fixa e em renda variável deixa de ser anual e passa a ser trimestral. Assim, um eventual prejuízo no trimestre pode ser compensado nos períodos subsequentes. A regra geral da tabela regressiva continua a valer, bem como a isenção aos ativos agro e imobiliários. Os ETFs serão tributados como ganho líquido nas operações em bolsa ou como ganho de capital naquelas fora do mercado acionário. Já para os fundos de investimentos há previsão de mais alterações, como a instituição do come-cotas uma vez ao ano.

 

As pessoas físicas não vão ganhar uma faixa de isenção mais robusta. A previsão atual é que passe dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00. Os maiores beneficiários serão aqueles com valores lícitos no exterior. A atualização dos recursos, bens ou direitos vai ser tributada em apenas 6%. Os proprietários de imóveis vão ganhar também a possibilidade de atualizar o custo dos bens declarados. Isso vai resultar em uma sensível redução da base de cálculo para a tributação do ganho de capital em eventual alienação futura.

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