Saiba quais as principais mudanças da Medida Provisória da Liberdade Econômica

Comissão Jurídica reuniu especialistas e autoridades para apresentar e debater os impactos da MP

 

A Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovada no dia 21 de agosto, e segue esta semana para sanção presidencial, sob a promessa de diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente, de micro e pequeno porte. Para debater o tema, a Comissão Jurídica, coordenada pelo advogado Bernardo Mendes Vianna, reuniu especialistas e autoridades para apresentar e debater os impactos da MP no âmbito administrativo, fiscal e trabalhista das empresas.

“A MP traz a vantagem de se indicar uma política interventiva mais branda”, destacou o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Zambão. Para ele, o Judiciário deverá ter um papel importante no controle das medidas propostas pela MP, cabendo ao Estado desburocratizar processos e seguir o princípio da intervenção mínima, orientado pelo melhor custo benefício para a sociedade.

No âmbito da diminuição da burocracia, o advogado especialista em Direito Empresarial, Gustavo Coelho, lembrou algumas mudanças importantes no processo de composição de sociedades e abertura de empresas. Os registros comerciais passam por deferimentos automáticos e prazos menores de validação, com via de regra a digitalização de todo processo. A autenticação de documentos poderá ser realizada por advogados e contadores.

O Procurador do Banco Central, Danilo Carvalho, trouxe para o debate as ações do sistema financeiro para diminuir barreiras de entrada na economia através de medidas de pró-concorrência e pró-inovação, a exemplo de open banking, Lift Lab e sandbox regulatório. Ele destacou os pilares do BC nessa direção: inclusão e educação financeira, competição e transparência. “Financeiras menores não precisam atender às mesmas medidas que bancos de grande porte”, avaliou.


MP da Liberdade Econômica e os impactos trabalhistas

O advogado e Gerente Sênior da área de People Advisory Services da Ernst & Young, Rodrigo Oliveira, explicou as principais mudanças no âmbito trabalhista. Confira:

– Carteira de Trabalho Digital, onde todos os registros ocorrem de forma informatizada;
– Registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, ou seja, apontamentos somente nas férias, faltas, horas extras;
– Obrigatoriedade de controle de ponto para empresas com mais de 20 empregados;
– Substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). “A previsão é que até 30 de setembro saia efetivamente o detalhamento da simplificação. O layout deverá ser formalizado com todas as informações que serão solicitadas”, alertou.

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