STF vai decidir sobre ICMS na base do PIS/Cofins

No próximo dia primeiro de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto de Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS) deve incidir na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) / Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além da decisão desobrigar os contribuintes do recolhimento, vai permitir a restituição de valores recolhidos nos últimos cinco anos.

O impacto da decisão pode ser grande na vida das organizações. Tomando-se uma empresa que é tributada pelo regime do Lucro Presumido e tem o faturamento mensal de R$ 2 milhões, sua economia anual poderia ser de aproximadamente R$ 160 mil. Em caso de julgamento positivo sobre a restituição dos valores, o contribuinte teria aproximadamente R$ 800 mil para receber, sem contar a atualização monetária.

Para debater o assunto, Georgios Anastassiadis foi convidado pela Comissão Tributária da Câmara de Comércio Internacional França-Brasil de São Paulo (CCIFB-SP) no dia 6 de março. A última reunião do grupo ocorreu no dia 7 de fevereiro e tratou da questão dos preços de transferência.

Segundo Anastassiadis, em 15 de março de 2017, o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. A decisão tirou toda a possibilidade de discussão acerca do assunto, mas, ainda hoje, a questão não está pacificada. Afinal, a decisão ainda não transitou em julgado, pois existem recursos da Fazenda Nacional para serem considerados. Assim, é necessária uma ação judicial com pedido de tutela de urgência (liminar) para que o contribuinte seja autorizado a recolher o valor correto.

Antes da decisão do STF, o especialista recomenda que a apuração de valores seja feita pela habilitação dos créditos na Receita Federal, por meio de formulário específico, de modo a constituir a compensação da restituição. Para informar a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins há duas alternativas: recomendação via manual EFD/Contribuições ou recomendação na versão atual do manual.

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