Webinar debate recuperação judicial de empresas diante de cenário atual

Comissão Jurídica reúne desembargadores para discutir ato normativo do CNJ

 

Diante do atual cenário, a recuperação judicial de empresas, regulamentada pela lei 11.101/05, é tema de discussão no meio empresarial e para membros do sistema Judiciário. Pensando nos reflexos da pandemia do novo coronavírus, no final de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo para orientar juízes no tratamento dos processos de recuperação judicial e falências. Para debater as orientações do CNJ e as tratativas legais em momentos de crise, e no âmbito da Rede CCIFB contra Covid-19, a Comissão Jurídica da CCI França-Brasil do Rio de Janeiro, coordenada por Bernardo Vianna (Vieira Rezende Advogados), realizou um webinar com a participação de especialistas e a mediação de Gustavo Mauro Nobre, Presidente do IBDE – Instituto Brasileiro de Direito da Empresa.

De acordo com Monica Di Piero, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, “a normativa traz previsibilidade ao juiz em uma época de calamidade pública e, sobretudo, traz aos aplicadores de Direito, a segurança jurídica.”

Para Luiz Roberto Ayoub, advogado e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, “todas as recomendações do CNJ e as legislações disponíveis seguem a proposta de representar formas para tentar resolver os problemas decorrentes da calamidade pública no contexto atual para que assim, seja possível salvar vidas, e minimizar impactos na economia.”

 

Confira as seis recomendações do CNJ para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência:

 

-Priorização, nas ações de recuperação empresarial e falência, da análise de decisões em favor de credores ou empresas em recuperação.
-Suspensão da realização de Assembleias Gerais de Credores presenciais enquanto durar a pandemia de Covid-19. Caso seja urgente, recomendam-se encontros virtuais.
-Prorrogação dos prazos de duração da suspensão chamada stay period nos casos em que houver necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores. O stay period é um prazo de 180 dias no qual ficam suspensos o curso de todas as ações e execuções promovidas em face do devedor, isto é, da empresa em recuperação judicial, contados do seu deferimento. O objetivo é que a empresa possa se reorganizar financeiramente, sem o risco de uma penhora ou outra espécie de constrição que prejudique a construção de um plano para permitir o prosseguimento da atividade empresarial.
-Indicação para que os tribunais autorizem todas as empresas que já estejam em fase de cumprimento do plano de recuperação, aprovado pelos credores, em prazo razoável, apresentem planos modificativos, desde que comprovem que tiveram suas atividades e capacidade de cumprir suas obrigações afetadas pela crise da pandemia causada de Covid-19 e desde que estejam adimplentes com suas obrigações.
-Manutenção das atividades dos administradores judiciais, para que estes continuem a fiscalizar as empresas recuperandas de forma virtual ou remota, com apresentação de relatórios mensais de atividades.
– Cautela para avaliar casos de decretação de despejo por falta de pagamento e a realização de atos executivos de natureza patrimonial em desfavor das empresas e demais agentes econômicos em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas.

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