Normas e frameworks ESG

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) possui diversas normas relacionadas a aspectos sociais e ambientais, que podem ser encontradas no catálogo oficial: ABNT Catalogo.

Principais Normas Sociais e Ambientais da ABNT

1. ISO 26000 (ABNT NBR ISO 26000) – Diretrizes sobre Responsabilidade Social, abordando práticas sustentáveis, direitos humanos, trabalho justo e engajamento com stakeholders.

2. ABNT NBR ISO 14001 – Sistema de Gestão Ambiental (SGA), com diretrizes para empresas controlarem impactos ambientais.

3. ABNT NBR 10004 – Classificação de resíduos sólidos (perigosos e não perigosos).

4. ABNT NBR 16001 – Responsabilidade Social – Requisitos para um Sistema de Gestão.

5. ABNT NBR ISO 14040 – Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) – Análise de impactos ambientais de produtos.

6. ABNT NBR 15575 – Norma de desempenho de edificações, incluindo requisitos de sustentabilidade.

7. ABNT NBR 5419 – Proteção contra descargas atmosféricas (raios), com aspectos de segurança ambiental.

Para consultar normas específicas, é possível buscar no catálogo da ABNT usando termos como "meio ambiente", "sustentabilidade" ou "responsabilidade social". Algumas normas são pagas, mas o site permite visualizar resumos e escopos.

O IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) é a principal referência no Brasil em governança corporativa, e suas Boas Práticas são diretrizes essenciais para as organizações que buscam transparência, equidade, prestação de contas (accountability) e responsabilidade corporativa.

As Boas Práticas de Governança Corporativa do IBGC são um conjunto de princípios, recomendações e estruturas que visam melhorar a gestão das organizações, assegurando sua perenidade, ética e criação de valor para todas as partes interessadas (stakeholders).

Elas são baseadas em quatro princípios fundamentais:

1. Transparência – Disponibilizar informações claras, precisas e tempestivas para stakeholders.

2. Equidade – Tratar todos os sócios, colaboradores e demais partes de forma justa e igualitária.

3. Prestação de Contas (Accountability) – Os agentes de governança devem responder por suas decisões e atos.

4. Responsabilidade Corporativa – Zelar pela sustentabilidade econômica, social e ambiental da organização.

O IBGC estrutura suas recomendações em dimensões-chave, como:

• Conselho de Administração – Composição, independência, papel e funcionamento.

• Gestão de Riscos – Identificação, avaliação e mitigação de riscos.

• Controles Internos e Compliance – Mecanismos para assegurar conformidade e integridade.

• Relacionamento com Partes Interessadas – Engajamento com acionistas, colaboradores, clientes e sociedade.

• Sucessão e Remuneração – Políticas para lideranças e incentivos alinhados aos objetivos da organização.

O IBGC oferece guias e publicações detalhadas, como o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, que orienta empresas familiares, abertas, estatais e do terceiro setor. Essas práticas ajudam organizações a minimizar conflitos de interesse, aumentar a confiança e garantir sustentabilidade no longo prazo.

Para mais informações:
Site do IBGC - Governança Corporativa

✅ Cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE):

• Empresas de setores poluentes (como energia, indústria e transporte) terão limites máximos de emissão de gases de efeito estufa (GEE).

• Quem emitir menos do que o permitido pode vender créditos; quem exceder, precisa comprar.

✅ Regulamenta o Mercado Voluntário:

• Projetos de redução de emissões (ex.: reflorestamento, energias renováveis) poderão emitir créditos certificados, que empresas ou governos podem comprar para compensar suas pegadas de carbono.

✅ Define Autoridades Responsáveis:

• O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) será o principal regulador, com apoio do Banco Central e outros órgãos.

🌱 Reduzir Emissões: Alinhar o Brasil às metas do Acordo de Paris e zerar emissões líquidas até 2050.
💼 Incentivar Economia Verde: Criar oportunidades para negócios sustentáveis (ex.: energia solar, agroflorestas).
🌍 Posicionar o Brasil no Mercado Global: Atrair investimentos estrangeiros em projetos de descarbonização.

Veja mais informações sobre a lei no site do governo brasileiro 

E na "lettre d'actualité développement durable" do serviço económico regional da embaixada francesa de novembro de 2024 (em francês)

O Pacto Global é uma iniciativa da ONU que incentiva empresas e organizações a alinharem suas estratégias a dez princípios universais nas áreas de Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrupção, além de integrar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em suas operações.

Os 10 Princípios do Pacto Global

Direitos Humanos                                                                                                                                                                                                                                  1. Respeitar e proteger os direitos humanos.                                                                                                                                                                                  2. Não ser cúmplice de violações de direitos humanos.                                   

Trabalho
3. Apoiar a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva.
4. Eliminar o trabalho forçado e análogo ao escravo.
5. Abolir o trabalho infantil.
6. Eliminar a discriminação no emprego.

Meio Ambiente
7. Adotar uma abordagem preventiva para desafios ambientais.
8. Promover a responsabilidade ambiental.
9. Incentivar tecnologias sustentáveis.

Anticorrupção
10. Combater a corrupção em todas as suas formas.

Os ODS são metas globais estabelecidas pela ONU para serem alcançadas até 2030, abrangendo:

• Erradicação da pobreza (ODS 1)

• Fome zero e agricultura sustentável (ODS 2)

• Saúde e bem-estar (ODS 3)

• Educação de qualidade (ODS 4)

• Igualdade de gênero (ODS 5)

• Água limpa e saneamento (ODS 6)

• Energia limpa e acessível (ODS 7)

• Trabalho decente e crescimento econômico (ODS 8)

• Indústria, inovação e infraestrutura (ODS 9)

• Redução das desigualdades (ODS 10)

• Cidades e comunidades sustentáveis (ODS 11)

• Consumo e produção responsáveis (ODS 12)

• Ação contra a mudança global do clima (ODS 13)

• Vida na água (ODS 14)

• Vida terrestre (ODS 15)

• Paz, justiça e instituições eficazes (ODS 16)

• Parcerias e meios de implementação (ODS 17)

• Igualdade Étnico-racial (ODS 18 proposto pelo Brasil)

O Pacto Global integra os princípios de ESG (Environmental, Social, Governance) aos ODS, incentivando empresas a:

• Ambiental (E): Redução de emissões, gestão de resíduos, energia renovável (ligado a ODS 7, 12, 13, 14, 15).
• Social (S): Direitos trabalhistas, diversidade, saúde e segurança (ligado a ODS 3, 5, 8, 10, 18).
• Governança (G): Ética, transparência e combate à corrupção (ligado a ODS 16).

Empresas podem aderir ao Pacto Global comprometendo-se com os princípios e reportando progressos anuais (Comunicação de Progresso - COP).

Fonte: Pacto Global Brasil - ESG

Objetivo: Aumentar transparência, combater greenwashing e alinhar práticas corporativas às metas climáticas da UE.

Principais regras:
✔ Divulgação obrigatória de impactos ambientais, sociais e de governança por grandes empresas e instituições financeiras (ex.: emissões, diversidade, direitos humanos).
✔ Padronização de métricas ESG, alinhadas à Taxonomia da UE, para comparabilidade.
✔ Produtos financeiros "sustentáveis" devem comprovar critérios ESG, com veto a alegações enganosas.
✔ Due diligence em cadeias de valor (riscos como trabalho infantil e danos ambientais).

Fiscalização & Impacto:
🔍 Supervisão por autoridades (ex.: ESMA) e sanções por descumprimento.
🌍 Exigência adaptação de empresas globais que atuam na UE; investidores ganham dados mais confiáveis.

Fonte: EUR-Lex - Regulamento (UE) 2024/3005

• O que é?
  Nova regulamentação da UE que obriga empresas a avaliar e mitigar impactos negativos em suas cadeias de valor, incluindo direitos humanos, meio ambiente e governança.

• Principais exigências:

  • Due diligence em toda a cadeia (operações próprias, subsidiárias e fornecedores).

  • Identificação de riscos, prevenção, mitigação e reparação de danos.

  • Alinhamento aos Princípios da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos.

• Abrangência e Prazos:

  • Empresas da UE e estrangeiras com operações significativas no mercado europeu.

  • Implementação escalonada (2027–2029), começando por grandes corporações (>5.000 funcionários; faturamento >€1,5 bi).

• O que é?
  Regulamento que padroniza e amplia a divulgação de informações ESG por empresas, substituindo a NFRD.

• Principais Exigências:

  • Relatórios detalhados sobre impactos ambientais, sociais e de governança.

  • Adoção dos Padrões Europeus de Relatórios (ESRS), com auditoria independente.

  • Princípio da dupla materialidade (impactos financeiros e não financeiros).

• Abrangência e Prazos:

  • Aplica-se a empresas listadas, grandes empresas não listadas e subsidiárias de multinacionais.

  • Implementação progressiva (2024–2029), com critérios baseados em tamanho e setor.