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Publicações - Comissão Legal | Medida Provisória n. 1.171/23. Imposto de Renda da Pessoa Física. Alterações

Líderes Thais Arza Monteiro e Philippe Boutaud-Sanz receberam os especialistas Eduardo Frade e Thiago Sombra, do escritório de advocacia Mattos Filho

Atenta aos assuntos mais relevantes do país, a Comissão Legal da Câmara de Comércio França-Brasil (CCIFB) realizou, na última quinta-feira (11), o webinar ‘Licitações e contratos públicos: aspectos e perspectivas de direito público, anticorrupção e concorrencial’. O evento foi organizado e mediado pela líder da Comissão, Thais Arza Monteiro – que ressaltou a atualidade da discussão, tendo em vista a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações – e contou com a participação de Philippe Boutaud-Sanz, que também integra a Comissão.

Para debater os temas, foram convidados sócios do renomado escritório Mattos Filhos: os advogados Eduardo Frade, especialista em Direito Concorrencial e ex-superintendente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), e Thiago Sombra, especialista em Compliance e Infraestrutura e ex-procurador do Estado de São Paulo.

Segundo Thiago, o momento é muito emblemático para o debate sobre licitações. “Por duas razões. A lei anticorrupção completa 10 anos em agosto e, em 2023, teremos a plena vigência da Nova Lei de Licitações [a entrada parcial em vigor ocorreu em 2021]”. O palestrante explicou que a lei, fruto de 25 anos de discussões no Congresso, é uma “condensação das melhores práticas de jurisprudência ao longo desse período”.

Thiago disse ainda que, em linhas gerais, os objetivos da Nova Lei de Licitações (14.133) são revogar por completo a legislação anterior (8.666); consolidar as diretrizes e normas da modalidade licitatória de pregão; fazer alterações pontuais nas leis de parcerias público-privadas e do Regime Diferenciado de Contratação (RDC); definir crimes e sanções; e alterar o Código de Processo Civil, que passou a dar prioridade de tramitação aos processos judiciais envolvendo normas de licitação.

Para o advogado, as novas regras vão tornar os contratos mais rentáveis, previsíveis e eficientes. As possibilidades de extinção também ficam mais claras. Outra medida importante é a criação de um portal nacional de contratações públicas, que dará mais transparência e publicidade às licitações de União, Estados e municípios.

“Grande novidade da lei foi a criação de modalidade de licitação chamada Diálogo Competitivo, estruturada para temas de inovação tecnológica”, disse o especialista. O dispositivo estreou com a contratação para a busca de uma solução para aumentar a eficiência energética dos prédios localizados na Esplanada dos Ministérios.

Eduardo Frade, por sua vez, ressaltou que uma licitação é uma competição e, qualquer violação de suas regras, é alvo de atenção de autoridades de defesa da concorrência. “A lei antitruste e o compliance são centrais para empresas que participam de licitações”.

Durante o evento, o especialista afirmou que a Nova Lei de Licitações “conversa em diversos aspectos” com as leis de Defesa da Concorrência (12.529) e sobre crimes contra a ordem tributária (8.137).

“Empresas que participam de um cartel de licitação podem ser multadas em até 20% de seu faturamento anual. Pessoas físicas envolvidas podem sofrer pena de reclusão de dois a cinco anos”, frisou o ex-superintendente do Cade.

O advogado enalteceu o papel de prevenção e repressão das infrações contra a liberdade de iniciativa e concorrência realizado pela entidade. Embora o número de acordos de leniência e investigações de formação de cartel tenha diminuído um pouco nos últimos anos, somente em 2022 foram instaurados cerca de 40 procedimentos relacionados a esse tipo de infração – de um total de 100.

“Não devemos cair na armadilha de achar que o Cade não está de olho. Cartéis em licitações continuam no centro das investigações antitruste no Brasil. Isso atrai um cuidado constante de compliance por parte de empresas”, recomendou Eduardo.

Para quem perdeu o webinar, assista na íntegra: