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Webinar da Comissão Legal debate reforma tributária e seus impactos setoriais
Mudanças preveem unificação e simplificação de impostos; sistema atual representa entrave para o desenvolvimento econômico do Brasil
No dia 30 de janeiro, a Comissão Legal promoveu o webinar “Reforma Tributária e seus Impactos Setoriais”, que apresentou os principais pontos e diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo veiculada pela recém-publicada Emenda Constitucional nº 132/2023. Os seus potenciais impactos sobre as atividades econômicas desempenhadas no País foram esclarecidos pelo palestrante convidado Alexandre Herlin, Sócio de Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Sociedade de Advogados. O líder da Comissão é Philippe Boutaud-Sanz.
Segundo o moderador, Bertrand de Solere, a reforma ganha importância por ser o Brasil é primeiro país em investimentos estrangeiros, antes mesmo da China. Ele lembra que a tributação indireta sempre representou um peso muito grande para o sistema econômico brasileiro, pois envolvia diversos impostos e grande complexidade. “O sistema atual é muito diferente do que se faz no exterior. O IVA (Imposto de Valor Agregado), como se chama na França, é o mesmo para toda atividade econômica”, explica. “Há mais de 25 anos que o Brasil sonha em melhorar isso, mas é complicado. O sistema que foi reformado fazia parte do ‘custo Brasil’, que está vinculado à falta de estrutura, à judicialização excessiva da relação de emprego, à mão de obra pouco qualificada, ao custo de financiamento e à complexidade tributária.”
Sorele acrescenta que as estimativas do banco Central apontam que a reforma levará o Brasil a um crescimento de 12% a 20% nos próximos 20 anos, sendo 1,5% apenas no primeiro ano. Ele comenta, ainda, que a reforma tributária brasileira é constitucional e democrática, uma vez que foi discutida pela sociedade e votada por um Congresso composto por 23 partidos – algo difícil de ver em países como a França, onde o Governo não tem maioria absoluta na Câmara para fazer reformas com facilidade.
O palestrante convidado, Alexandre Herlin, afirma que a reforma tributária é umas das principais desde a promulgação da Constituição de 1988. “A intenção de federalizar o ICMS é antiga, e hoje se tenta fazer isso de maneira maior, incluindo outros impostos que se aplicam sobre consumo e renda, como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
“A diretriz da reforma é simplificar e melhorar o ambiente de negócios do país, trazendo justiça fiscal, ou seja, cobranças de acordo com a capacidade contributiva, além de transparência e defesa do meio ambiente”, acrescenta o advogado. Os impostos serão unificados no IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.
Segundo ele, a reforma tem complexidade legislativa muito grande por envolver impostos municipais, estaduais e federais. Além disso, os incentivos fiscais para todos os tipos de negócios no âmbito do ICMS geravam uma insegurança jurídica muito grande. A intenção é deque haja uma legislação única e uniforme em todo território, o que trará redução de litigiosidade nos tributos.
A reforma propõe a criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no lugar do IPI, PIS e Cofins, para ser administrado pela União, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para unir o ICMS e o ISS, com gestão compartilhada por Estados e municípios. O texto indica uma transição de 7 anos, iniciando em 2026 até 2033, quando os impostos atuais devem ser totalmente extintos.
Alteração de preços - Herlin comenta, também, que o IVA terá efeito no bolso do consumidor. Em alguns casos, os preços vão aumentar e, em outros, podem diminuir. “O aumento da carga tributária é real e terá de ser repassado par ao consumidor. A tendência é de aumente de preços com a entrada de novos tributos”, diz. “Em outros países, o IVA incide na operação final, ou seja, na venda ao consumidor final. Aqui, o imposto incide em todas as etapas da cadeira de circulação dos bens e alguns serviços.
Alguns setores deverão ter regimes diferenciados na reforma tributária, cujas regras específicas deverão ser definidas em futura lei complementar. As operações com bens e serviços terão alíquotas reduzidas em 60% a 100% quando incidentes sobre serviços de educação, saúde, medicamentos, acessibilidade para pessoas com deficiência, produtos de higiene, de agropecuária, produções artísticas e culturais, entre outros. Haverá, ainda, regimes tributários específicos para planos saúde, serviços financeiros, e operações com imóveis, além de atividades que envolvem combustíveis e lubrificantes, cooperativas e transporte coletivo de passageiros. Entre os setores que poderão se beneficiar estão os de hotelaria, parques de diversão e temáticos, agências de turismo, atividades desportivas, bares e restaurantes, aviação regional e aqueles que lidam com operações de tratados e convenção internacional. Todas essas regras, lembra o advogado, devem ser determinadas em lei complementar.
Herlin acrescenta que a Zona Franca de Manaus, áreas de livres comércio, a cesta básica e operações que envolvam biocombustíveis e hidrogênio verde terão regimes tributários mais simples, o que tem a intenção de favorecer e fomentar seu desenvolvimento. Já os bens e serviços tidos como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como armas, munições e combustíveis, serão taxados. Já a energia elétrica e os serviços de telecom ficam de fora da alíquota reduzida, encaixando-se na alíquota normal do CBS/IBS, entre 25% e 27%. Há, ainda, outras propostas para vir, como a tributação de lucros e dividendos, que deve impactar a carga tributária de produtos e serviços em geral, e a desoneração da folha de pagamento.
No final da apresentação, Bertrand de Solere resumiu a intenção da reforma como um esforço que não significará o pagamento de mais ou menos impostos, mas sim a redução do trabalho que se tem de pagá-los. Herlin concorda: “estou muito otimista em relação a essa simplificação, que traz legislação única e uniforme para estados e municípios. A adaptação aos processos e à contabilidade e a extinção de antigos regimes ainda levarão algum tempo, mas acredito que será ótimo para o país.”
Assista na íntegra do webinar:
