Como a transição tributária pode ser aplicada a sua empresa?

As comissões Jurídica e Tributária da Câmara de Comércio França-Brasil (CCIFB-SP) convidaram Geraldo Mascarenhas, sócio do Chenut Oliveira Santiago, e Vitor Souza Rodrigues, especialista em direito Tributário do Chenut Oliveira Santiago, para debater, por webinar, no dia 26 de maio, os reflexos práticos da transição tributária na redução de passivos fiscais. No último encontro, foram debatidos os impactos jurídicos da Covid-19. Leia aqui.

De acordo com Mascarenhas, a transição tributária reúne entre os objetivos principais a possibilidade de composição via maior discrição da Fazenda, redução dos créditos de difícil recuperação, incremento da arrecadação com menor custo e a eliminação dos “parcelamentos especiais”. Sobre como a transição tributária funcionaria na prática, Mascarenhas destacou a redução de até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados (PJ) e o parcelamento em até 84 meses, sendo 60 para as contribuições sociais (PJ). Sinalizou, ainda, que durante a proposta de transição, não há suspenção dos créditos.  

Entre as obrigações, Mascarenhas apontou o fornecimento de informação solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF), regularidade das declarações formais, regularidade com o FGTS, regularização, em 90 dias, de débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a transação, comprovação de capacidade de pagamento dos débitos no prazo de cinco anos. Segundo Mascarenhas, são duas as modalidades de transação: por adesão à proposta de iniciativa da PGNF (iguais ou inferiores a R$ 15 milhões) e a individual por iniciativa da PGNF (superior a R$ 15 milhões). 

Já Rodrigues apresentou a transação extraordinária por conta da pandemia da Covid-19. Entre as condições há o prazo de até 30 de junho de 2020, via regularize-se, entrada de 1%, em até três parcelas iguais sucessivas (2% em caso de histórico de parcelamento rescindidos), parcelamento em até 81 meses, diferimento da segunda parcela para o último dia do terceiro mês consecutivo à adesão e a desistência de ações, impugnações e recursos. 

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