O que esperar da reforma tributária? Webinar da Comissão Legal discute mudanças em impostos sobre consumo no Brasil

Sistema será simplificado e litígios devem diminuir, mas manutenção da carga tributária e regulamentação via Lei Complementar ainda geram incertezas

É consenso que o Brasil tem um sistema tributário bastante caótico, que está em vias de ser modificado – e simplificado – por meio de Emenda Constitucional em discussão no Congresso. Para discutir esse tema, a Comissão Legal da Câmara de Comércio França-Brasil realizou, no dia 29 de agosto, o webinar ‘Reforma Tributária sobre o Consumo, o que esperar?”.

Ao introduzir o debate, o líder da Comissão, Philippe Boutaud-Sanz, ressaltou que a pauta não poderia ser mais atual. A vice-líder da Comissão, Thais Arza, por sua vez, disse que falta pouco para a reforma ser colocada em prática.

O primeiro palestrante a falar foi Douglas Mota, especialista em direito tributário e sócio do escritório Tax Demarest. Segundo ele, o sistema tributário brasileiro é complexo e gerador de problemas para o pagador de impostos.

“Não estamos falando sobre reduzir impostos, mas facilitar a vida do contribuinte”, disse Mota, que também atuou como mediador do webinar.

O especialista recordou que há muito tempo, e por muitos governos, se discute a reforma. O objetivo principal, ressaltou, é a simplificação. Isto será conseguido pela unificação de cinco tributos – PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI – em um imposto de valor agregado dual.

Trata-se da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IPS), de Estados e municípios. “Também está em discussão um imposto seletivo federal sobre a comercialização de produtos prejudiciais ao meio ambiente”, disse Mota.

Para Maucir Fregonesi, head do Tributário do escritório Siqueira Castro Advogados, se, a reforma, por um lado, traz a simplificação da tributação sobre o consumo, por outro, gera receio de aumento da carga fiscal.

Embora não esteja definida, a alíquota única deve girar em torno de 25%, valor inicial pretendido pelo atual governo. “A reforma poderá sim gerar aumento de carga tributária para alguns setores, em especial para as prestadoras de serviços”, disse o palestrante.

Por outro lado, são previstos alguns acenos para setores como o agronegócio e a saúde. “Não vejo o fato de que um número maior de alíquotas seja necessariamente um ponto contra a propalada simplificação. Poderia ser um caminho transitório para não gerar impacto em determinadas atividades”, disse Fregonesi.

Para o dia a dia das empresas, Pâmela Gottardini, sócia do escritório Mattos Filho, apontou que a união dos tributos pode diminuir o número de casos que vão parar na Justiça devido a conflitos sobre pagamento de impostos.

“Existe um cenário de litígio enorme no país de competência na tributação, principalmente ICMS e ISS. Com a reforma, poderia haver uma redução nesses conflitos que se arrastam por anos e anos”, afirmou a palestrante.

Ao mesmo tempo, ela ressaltou que será preciso esperar a aprovação da Lei Complementar que vai regulamentar o novo sistema tributário, o que deixa o cenário ainda incerto.

Geraldo Mascarenhas, sócio do Chenut Advogados, frisou que as alterações nos impostos sobre o consumo são apenas a primeira parte da reforma.

“É difícil o sistema tributário ficar pior do que está. A simplificação será bem-vinda. Por outro lado, ainda é preciso esperar como vai ficar a tributação sobre a renda e a taxação de dividendos e lucros”.

A reforma relativa à tributação sobre o consumo foi aprovada em dois turnos na Câmara e, ao que tudo indica, deve ser votada no Senado em outubro. A segunda fase da reforma, sobre a taxação da renda, ainda não foi enviada ao Congresso.

Perdeu o webinar? Assista o evento na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=o2MfizvxoTo