Portal de reclamação do consumidor é implementado por Governo Federal

O Governo Federal acaba de lançar o Consumidor.gov.br, portal de reclamação do consumidor.  Por meio do portal, o usuário pode se comunicar diretamente com as empresas participantes. Essas, no entanto, se comprometem a receber, analisar e responder a reclamação de seus consumidores em até 10 dias.

São 537 companhias participantes, mais de 2 milhões de queixas recebidas, com uma taxa de resolução de 81%. Além disso, o portal de reclamação também deverá receber solicitações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a entrar em vigor a partir de agosto de 2020.

Disciplina de defesa do consumidor está amparada em tripé com base na constituição, afirma Senacon

As informações são de Luciano Benetti Timm, da Secretaria do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Urbana. Ele foi o convidado da reunião da Comissão de Jurídica da Câmara de Comércio Internacional França-Brasil de São Paulo (CCIFB-SP) no dia 18 de outubro. A última reunião do grupo no Rio de Janeiro, no entanto, tratou da MP da Liberdade Econômica.

Segundo Timm, a disciplina da defesa do consumidor está amparada em um tripé com base na constituição: a garantia da livre concorrência (artigo 1º, IV, art. 170), o código de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, art. 170) e a LGPD (PEC 17/2019). No entanto, os objetivos principais são em proporcionar a simetria de informação e as estruturas adequadas de funcionamento do mercado.

No mesmo encontro, Douglas Leite, da Licks Attorneys, abordou o histórico de pouco mais de um ano de operação da General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia,  legislação na qual a LGPD foi baseada. Leite, no entanto, tratou basicamente das atuações dos órgão reguladores.

Leite abordou especialmente o Information Comission Office (ICO), do Reino Unido, e a Comissão Nacional de Informações e Liberdade (CNIL) da França. De maneira geral, os agentes reguladores e fiscalizadores ingleses e franceses trataram mais neste primeiro ano de aplicar advertências e orientações, ainda que alguma empresas tenha levado severas multas, com a Google, a Uber, o Hotel Marriott e a British Airways.

LGPD poderá ficar bem abrigada no portal de reclamação do consumidor, acredita secetário da Senacon

O secretário da Senacon acredita que a LGPD, baseada na legislação da União Européia, poderá ficar bem abrigada no recém-criado portal de reclamação do consumidor. Para Timm, todos os esforços do Governo Federal são no sentido de se preparar para atender questões que surgirão com o avanço da Indústria 4.0 e as grandes empresas de tecnologia.

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