Tratado Brasil-França: o que a sua empresa precisa saber sobre aspectos tributários

Em linhas gerais, os tratados para evitar a dupla tributação, conhecidos também como “TDT”, são criados pelos países para facilitar o fluxo de capitais em âmbito internacional. Para debater o tema e esclarecer as dúvidas dos empresários franceses e brasileiros, a comissão Tributária da Câmara de Comércio França-Brasil (CCIFB) realizou live, no dia 15 de junho, com Georgios Theodoros Anastassiadis, sócio do escritório Gaia, Silva, Gaede, e Heitor Cesar Ribeiro, senior manager da Consultoria Tributária no escritório Gaia, Silva, Gaede. Confira, abaixo, alguns aspectos importantes para as organizações.

 

Quais os conceitos básicos do tratado Brasil-França?

São contempladas pessoa física ou qualquer outro agrupamento de pessoas. Qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade que é considerada como uma pessoa jurídica para fins tributários. Sobre estabelecimentos permanentes: instalação fixa de negócio em que a empresa exerça toda ou parte de sua atividade. Deve conter elementos que caracterizam a materialidade das operações de forma a atrair a residência fiscal.

 

Como funciona o tratado Brasil – França na questão dos juros?

Em regra geral, o tratado prevê alíquota de 15%. Juros dos empréstimos concedidos pelo Governo há isenção.

 

Como funciona a questão dos dividendos?

Da perspectiva brasileira, não incide o imposto de renda sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas domiciliados no exterior, ainda que em países com tributação favorecida. O tratado estabelece que, os dividendos podem ser tributados no Estado em cujo o território a sociedade que paga os dividendos tem seu domicílio fiscal e em conformidade com a legislação desse Estado, mas o imposto estabelecido não pode exceder 15%. Da perspectiva francesa, quando uma sociedade residente do Brasil tiver estabelecimento permanente na França, poderá aí estar sujeita a um imposto retido na fonte conforme a legislação francesa.

 

Quais os princípios para definir a competência tributária?

Sobre fonte, os estados comumente optam por tributar todos os rendimentos produzidos dentro do seu território, sejam eles recebidos por residentes ou não-residentes, por seus nacionais ou estrangeiros. Sobre residência, tributam todos os rendimentos recebidos por seus residentes (nacionais ou não) fora ou dentro do seu território. Sobre nacionalidade, os estados costumam tributar todos os rendimentos recebidos por seus nacionais (residentes ou não) fora ou dentro do seu território.

 

Quais os métodos que os estados podem usar para afastar a dupla tributação?

O método de imputação, o rendimento da fonte estrangeira não é isento e o Estado de residência tributa a renda global do contribuinte. No entanto, permite-se a dedução do imposto pago no Estado da fonte. Já no método da isenção, há o reconhecimento da competência exclusiva do Estado da fonte e exclusão da competência do Estado de residência.

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