AMPLIAÇÃO DA FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS DE PROVISIONAMENTO E EXTENSÃO ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITOS E FINTECHS

Comissão Jurídica CCIFB-SP

Na esteira do que já havia sido adotado para as demais instituições financeiras na Resolução 4.782/20[1] e objetivando facilitar a ampliação dos prazos de financiamento a empresas e famílias no contexto do COVID- 19, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou nesta última quinta-feira, 26.03.2020, a Resolução 4.791/20, alterando a Resolução 4.782/20. A nova regulamentação estende às instituições do segmento S5 (tais como cooperativas de crédito e fintechs) a dispensa de considerar certas circunstâncias que indicariam que uma obrigação não será honrada pela contraparte, para determinadas hipóteses de reestruturação de operações de crédito firmadas até 30.10.2020 (inclusive).

A Resolução 4.782/20 havia dispensado instituições financeiras de aumentarem o provisionamento no caso de repactuação de operações de crédito que sejam realizadas nos próximos seis meses, observados determinados requisitos, contribuindo assim para a redução dos efeitos adversos decorrentes do COVID-19. Agora, com a extensão da flexibilização para instituições do segmento S5 e com o aumento do escopo da regra, o Banco Central confere ainda mais fôlego financeiro para tomadores com problemas de liquidez no curto prazo.

Em resumo, a Resolução 4.791/20 prevê que instituições financeiras, inclusive aquelas enquadradas no segmento S5, poderão não caracterizar operações de crédito como ativos problemáticos, não sendo assim obrigadas a realizar provisionamento, não apenas nas hipóteses já previstas anteriormente[2], mas também quando (i) a instituição, independentemente de exigência regulamentar, reconhece contabilmente deterioração significativa da qualidade do crédito do tomador ou contraparte; (ii) a instituição pede a falência ou toma providência similar em relação à contraparte; ou (iii) a contraparte solicita ou sofre qualquer tipo de medida judicial que limite, atrase ou impeça o cumprimento de suas obrigações nas condições pactuadas.

Ainda, a Resolução 4.791/20 inova ao possibilitar que instituições de todos os segmentos realizem imediata reversão de ativos que já tiverem sido caracterizados como problemáticos, cuja caracterização tenha tido como base a existência de indicativos de que a contraparte não tinha mais capacidade financeira para integralmente honrar a obrigação de acordo com os critérios acima identificados.

__________________________________

[1] http://www.pinheironeto.com.br/publicacoes/banco-central-e-bndes-anunciam-novas-medidas-no-contexto-da-covid19-para- protecao-da-economia
[2] (i) a contraparte não tem mais capacidade financeira para honrar a obrigação nas condições pactuadas, conforme critérios da instituição; ou (ii) a renegociação de instrumentos financeiros que implique a concessão de vantagens à contraparte em decorrência da deterioração da sua qualidade creditícia ou da qualidade creditícia do interveniente ou do instrumento mitigador.

#COVID-19 #ConselhoMonetárioNacional #Fintechs #BNDES #BancoCentral

 

^