Novo contexto sobre tributação das remessas ao exterior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, forneceu elementos indicativos de novo contexto para discussão sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na importação de serviços, quando há acordo para evitar bitributação em vigor.

 

Para debater o tema e os impactos nas organizações, as comissões Jurídica e Tributária, da Câmara de Comércio França-Brasil (CCIFB-SP), convidaram os especialistas Geraldo Mascarenhas e Vitor Rodrigues, advogados do Chenut Oliveira Santiago, para participarem de live no dia 13 maio. O último encontro da comissão Jurídica debateu os avanços das assinaturas digitais e pode ser lido aqui.

 

De acordo com Mascarenhas, embora a decisão da Corte não tenha analisado o mérito da questão, os argumentos utilizados seriam um preocupante indicativo de que haveria uma tendência a se posicionar contrariamente aos princípios de tributação internacional e, com isso, expondo a risco os contribuintes cujas operações de importação de serviços estariam amparadas em acordos internacionais para evitar a bitributação.

 

Segundo Rodrigues, antes, as decisões que liberavam as empresas do pagamento eram baseadas em acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte e que têm base na Convenção Modelo da OCDE, que estabelece como regra geral que a tributação do lucro tem de ocorrer exclusivamente no país de origem da empresa. No entanto, Rodrigues destacou que esse padrão, não trata de serviços técnicos.

 

Rodrigo explicou que se tratando de remessas de serviços técnicos ao exterior, é preciso primeiro verificar se há uma convenção já estabelecida com o país e tentar enquadrar como royalties. Caso não seja enquadrado na convenção como no caso da França, por exemplo, é necessário verificar o artigo 14 que trata sobre profissionais liberais. A terceira opção é o artigo 7 que trata sobre o lucro das empresas. Segundo Rodrigo, o artigo 7 é mais positivo, pois já prevê que rendimentos obtidos por uma empresa serão sempre tributados na localidade da empresa.

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