Programa Verde Amarelo vai facilitar adoção da PLR

A Medida Provisória 905/19, editada no dia 12 de novembro deste ano, promete diminuir consistentemente os riscos trabalhistas e tributários na adoção dos acordos de Participação nos Lucros e Resultados das empresas. A medida foi nominada pelo Governo Federal de Programa Verde Amarelo. No entanto, o Programa ainda necessita de uma portaria do Ministério da Economia para efetivamente começar a ter efeitos práticos.

As informações foram trazidas por Érika Paulino e Andrea Salviatti, do Mundie Advogados. As duas especialistas, acompanhadas por Antenori Trevisan Neto e Nadia Lacerda, foram os convidados da última reunião conjunta das Comissões Jurídica e Mundo do Trabalho da Câmara de Comércio Internacional França-Brasil de São Paulo (CCIFB-SP) no dia 22 de novembro. A última reunião conjunta das duas comissões tratou sobre a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas.

Ainda que a PLR esteja prevista na Constituição brasileira e regulamentada pela Lei 10.101/2000, a jurisprudência mostra que ainda há uma série de restrições para a sua efetiva aplicação sem riscos por parte das empresas. Nesse ponto, a MP 905/19 tenta resolver cinco dos principais conflitos trabalhistas e tributários.

  1. Cumprimento de que o acordo deve ser celebrado anteriormente ao período ao qual se refere;
  2. Participação obrigatória do sindicato;
  3. Regras claras e objetivas;
  4. Impossibilidade de estipulação de acordos diretos entre empresas e empregados, mesmo em se tratando de executivos;
  5. A desqualificação de todos os pagamentos em razão do descumprimento da periodicidade mínima dos vencimentos.

Se a MP 905/19, que institui o Programa Verde Amarelo, for realmente aprovada, portanto, boa parte dos principais riscos  trabalhistas e tributários na adoção do PLR vai diminuir de forma consistente. Uma iniciativa que vai facilitar a adoção da remuneração variável, de forma a aumentar concomitantemente a competitividade das empresas e os rendimentos do empregados.

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